Lei Ordinária nº 1979, de 25/10/2011
CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS EM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/10/2011
Observações: Pedro Ivo de Souza Tau
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