Lei Ordinária nº 1977, de 13/10/2011

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBJETIVANDO A ENTREGA AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE CADEIRAS DE RODAS ANFÍBIAS - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS