Lei Ordinária nº 1958, de 30/06/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR AS PRAIAS DO MUNICÍPIO, COM EQUIPAMENTOS APROPRIADOS PARA ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS


Data de Promulgação: 30/06/2011

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: José Mendes de Souza Neto

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