Lei Ordinária nº 1948, de 10/06/2011
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À MANUFATURA, COMÉRCIO E USO DE SACOS, EMBALAGENS E RECIPIENTES DE MATERIAIS NÃO-POLUENTES, DE CARACTERÍSTICAS DEGRADÁVEL OU RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 10/06/2011
Observações: Pedro Ivo de Sousa Tau
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