Lei Ordinária nº 1936, de 06/05/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL A EXIBIÇÃO DO VALOR PERCENTUAL DO LITRO DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO VALOR DO LITRO DA GASOLINA
Data de Promulgação: 06/05/2011
Observações: Agostinho Lobo de Oliveira
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