Lei Ordinária nº 1793, de 21/12/2009

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2009

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1828 de 27/05/2010 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
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