Lei Ordinária nº 1735, de 25/09/2009

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTALAR LIXEIRAS PADRONIZADAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA A COLETA DE DERIVADO DO TABACO.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/2009

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: José Mendes de Souza Neto

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