Lei Ordinária nº 1721, de 27/08/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DOAR URNAS FUNERÁRIAS, QUANDO O ÓBITO FOR DE FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/2009

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Celso Pereira

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