Lei Ordinária nº 1707, de 03/07/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM O TERCEIRO SETOR DA ECONOMIA ESPECIALMENTE, COM O SEBRAE-SP, SENAI, SESI, SINHORES, CIESP, FIESP E CECOMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.