Lei Ordinária nº 1693, de 16/06/2009

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SOLVENTES VOLÁTEIS, COLAS DE SAPATEIRO E SIMILARES, QUE TEM SIDO USADOS COMO PRODUTOS INEBRIANTES E/OU EMBRIAGADORES E PROÍBE A FABRICAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, BRINQUEDOS E VESTUÁRIO IMPREGNADOS COM PRODUTOS ODORÍFEROS.