Lei Ordinária nº 1635, de 30/12/2008
INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL À TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/12/2008
Observações: Aurimar Mansano
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1786 de 30/11/2009
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ALTERA A ARTIGO 4º., DA LEI Nº. 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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