Lei Ordinária nº 1635, de 30/12/2008

INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL À TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 30/12/2008

Assunto:

Situação:

Observações: Aurimar Mansano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1786 de 30/11/2009 - ALTERA A ARTIGO 4º., DA LEI Nº. 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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