Lei Ordinária nº 1632, de 17/12/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL PRÓ-SANTA CASA II 2008 PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.