Lei Ordinária nº 1607, de 19/08/2008

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/2008

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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