Lei Ordinária nº 1588, de 20/06/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/2008

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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