Lei Ordinária nº 1565, de 10/04/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS ADITIVOS OU RETIFICAÇÕES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS-UAM, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS CIVIS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.