Lei Ordinária nº 1564, de 10/04/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO DADE- DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS, PARA ATENDER O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS.