Lei Ordinária nº 1226, de 19/12/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A CORRELAÇÃO ENTRE O NOME COMERCIAL OU A MARCA DO PRODUTO E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO MEDICAMENTO GENÉRICO.