Lei Ordinária nº 1225, de 19/12/2005

DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Aureliano Gonçalves Pereira

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