Lei Ordinária nº 1223, de 19/12/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DESTINADO A ÁREA DE RECREIO PARA A CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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