Lei Ordinária nº 1212, de 28/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O TERMINAL RODOVIÁRIO DE CARAGUATATUBA, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA.
Data de Promulgação: 28/11/2005
Observações: Poder Executivo
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