Lei Ordinária nº 1204, de 25/10/2005

REVOGA OS § 5º DO ART. 30, O § 1º DO ART. 31, O § 1º DO ART. 34 E § 2º DO ART. 36, TODOS DA LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 .

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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