Lei Ordinária nº 1197, de 29/09/2005

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE CHEQUE-CAUÇÃO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Aurimar Mansano

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