Lei Ordinária nº 1181, de 30/06/2005

RECONHECE COMO FECHADOS OS LOTEAMENTOS PARK IMPERIAL E MARVERDE E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO ÀS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.