Lei Ordinária nº 1047, de 18/11/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO - CEFET/SP E COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.