Lei Ordinária nº 1014, de 21/05/2003

DEFINE O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2003

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Executivo

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