Lei Ordinária nº 1004, de 08/04/2003

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 696, DE 24 DE AGOSTO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/2003

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Executivo

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