Lei Ordinária nº 997, de 18/02/2003

AUTORIZA A FUNDACC CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E INSTITUIÇÕES CULTURAIS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2003

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Executivo

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