Lei Ordinária nº 916, de 28/09/2001
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/09/2001
Observações: Comissão de Assunto Relevante - CAR
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