Lei Ordinária nº 661, de 04/02/1998

ACRESCENTA ARTIGO 14 À LEI MUNICIPAL 556/1996, DE 12/06/1996, SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 200/1992 - O USO DO SOLO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/02/1998

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Jorge Jacinto de Oliveira

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