REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.615/1989,DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS PONTIAGUDOS NAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 21/12/1989
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: EXECUTIVO
New message