Lei Ordinária nº 1588, de 21/08/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E AUTORIZA A DOAR PARTE DA MESMA AO 85º GRUPO ESCOTEIRO CARAGUATÁ.