AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IPESP, NOS TERMOS DA LEI NO 4.642, DE 06 DE AGOSTO DE 1985.
Data de Promulgação: 01/06/1989
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: EXECUTIVO
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