Lei Ordinária nº 14, de 30/08/1948

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/1948

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 115 de 11/11/1952 - REVOGA A LEI Nº 14, DE 26/JUNHO/1952; MODIFICA A LEI Nº 15, DE 30/AGOSTO/1948; REVOGA OS PARÁGRAFOS 1O E 2O DO ARTIGO 6O DA LEI Nº 15, DE 30/AGOSTO/1948, E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI Nº 15, DE 30/AGOSTO/1948.
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