Lei Ordinária nº 1317, de 19/07/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS ÁREAS REMANESCENTES DA MODIFICAÇÃO DO ALINHAMENTO DA AV. ATLÂNTICA, NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN E AUTORIZA A ALIENAR, POR INVESTIDURA, PARTES DESSAS ÁREAS AO PROPRIETÁRIOS DE LOTES A ELAS LINDEIROS.