Lei Ordinária nº 1190, de 21/01/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, VISANDO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/01/1982

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1219 de 09/03/1983 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1190/1982.
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