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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021

    (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa e promoção da liberdade religiosa "COMPLIR").

    Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
    Data de Apresentação: 15/06/2021
    Protocolo: 391/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 16/06/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 02/08/2021)
    Texto Integral