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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021

    Projeto de criação de um Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda para Caraguatatuba.

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 03/05/2021
    Protocolo: 230/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 17/05/2021 00:00:00: Encaminha parecer jurídico
    Texto Integral