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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2024
    Em Tramitação

    Altera o Art. 145, inciso I da LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 05/02/2024
    Protocolo: 7/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Expediente
    Situação em 05/02/2024 12:16:24: Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 10/01/2024 13:37:54. Matéria incorporada em 05/02/2024 12:16:24, sob protocolo nº 7/2024

    Texto Integral