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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2024
    Em Tramitação

    Altera o Art. 145, inciso I da LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 05/02/2024
    Protocolo: 7/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/01/2025 14:18:42: Proposição apresentada em Plenário
    Texto Integral