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  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios da Lei Complementar nº 40/2011 aos Policiais Civis.

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 11/02/2022
    Protocolo: 26/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 16/02/2022 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 04/03/2022)
    Texto Integral