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Altera o Art.1º da Lei Complementar 80/2021

Autoria: Aguinaldo Butiá

Data de Apresentação: 30/08/2021

Protocolo: 550/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissões Permanentes

Situação em 01/09/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 16/09/2021)

Altera a redação do artigo77, da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007

Autoria: Aguinaldo Butiá

Data de Apresentação: 09/03/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Setor Legislativo

Situação em 13/04/2021 00:00:00: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça