Projeto de Lei nº 5/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante durante a realização de consultas, exames ou procedimentos médicos em unidades de saúde públicas do município e dá outras providências.
Proposição eletrônica enviada em 04/03/2024 17:59:55. Matéria incorporada em 05/03/2024 12:51:24, sob protocolo nº 78/2024
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