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  • Projeto de Lei nº 10/2024
    Em Tramitação

    Projeto de Lei de Implantação de Faixas de Retenção e Recuo Exclusivos para Bicicletas e Motocicletas.

    Autoria: Vera Morais
    Data de Apresentação: 08/04/2024
    Protocolo: 107/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Expediente
    Situação em 08/04/2024 13:34:38: Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 16:49:31. Matéria incorporada em 08/04/2024 13:34:38, sob protocolo nº 107/2024

    Texto Integral