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Dispõe sobre a alteração parcial da lei nº 1.675 de 18 de maio de 2009 e dá outras providências.

Autoria: Aguinaldo Butiá, Dé Construtor, Marcos Kinkas

Data de Apresentação: 27/06/2023

Protocolo: 385/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 28/06/2023 12:37:35: Proposição aprovada