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  • Projeto de Lei nº 19/2022

    (Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir kits de higiene nas cestas básicas distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras providências).

    Autoria: Vera Morais
    Data de Apresentação: 05/05/2022
    Protocolo: 308/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 14/2022

    Priorizar o atendimento para pessoas com DRCT - Doença Renal Crônica em Tratamento de Hemodiálise e Transplantados.

    Autoria: Vera Morais
    Data de Apresentação: 17/03/2022
    Protocolo: 116/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral