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  • Projeto de Lei nº 21/2022

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTOS AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 13/05/2022
    Protocolo: 348/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 7/2022

    Denomina a rampa leste do Morro Santo Antônio como Rampa "Auraci Mansano"

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 10/03/2022
    Protocolo: 84/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral