Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por crime de Violência Doméstica.
Autoria: Cristian Alves de Godoi
Data de Apresentação: 02/09/2021
Proposição Eletrônica: M172774659/923
Protocolo: 578/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/09/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Matéria incorporada em 02/09/2021 às 12h19 - protocolo nº 578/2021 (enviada por meio eletrônico)
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