Venho atravez deste pedir a a adequação na Lei 1426 de 9 de julho de 1987 , principalmente no artigo 15 no paragrafo 1 e em outros artigos se for o caso. Lei esta que diciplina o comercio ambulante.
Autoria: Celso Pereira
Data de Apresentação: 23/08/2021
Proposição Eletrônica: P1781438292/1003
Protocolo: 522/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Matéria incorporada em 23/08/2021 às 15h15 - protocolo nº 522/2021 (enviada por meio eletrônico)
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