ESTABELECE DIRETRIZES, NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONSTRUÍDAS E/OU UTILIZADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 229, INCISO IV E 239, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Cristian Alves de Godoi
Data de Apresentação: 23/08/2021
Proposição Eletrônica: P2035278466/958
Protocolo: 492/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Matéria incorporada em 23/08/2021 às 12h40 - protocolo nº 492/2021 (enviada por meio eletrônico)
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