Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder o desconto progressivo aos comerciantes , prestadores de serviços ou empresários , autuados e multados por infrações sanitárias às normas estabelecidas pelo Município para o combate à proliferação do CVID- 19 e dá outas providências.
Autoria: Gil Oliveira
Data de Apresentação: 21/06/2021
Proposição Eletrônica: M1289798994/857
Protocolo: 396/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/06/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emissão de parecer da comissão - Prazo: 07/07/2021
Tramitação
Matéria incorporada em 21/06/2021 às 17h34 - protocolo nº 396/2021 (enviada por meio eletrônico)
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