(Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes municipal e particular de ensino garantirem aos alunos com restrição alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações, cardápio de alimentação escolar especial adaptado às suas condições de saúde, e dá outras providências).
Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
Data de Apresentação: 08/02/2021
Proposição Eletrônica: M28284842/136
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Tramitação
Proposição Eletrônica M28284842/136 incorporada como matéria principal em 08/02/2021 às 16:42
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